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A respeito do Estado e de suas formas, é correto afirmar:
As medidas provisórias poderão ser editadas;
Considere que o Presidente da República editou medida provisória com o objetivo de criar crédito suplementar. O referido crédito é objeto de projeto d...
Considere a seguinte situação hipotética. Presidente do Conselho Federal de Odontologia edita resolução em que é negada validade acadêmica a cursos de...
Quanto às diferenças e semelhanças do Mandado de Injunção e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), é correto afirmar:
Sobre nacionalidade, é correto afirmar, nos termos da Constituição Federal:
Com relação à autonomia municipal, consagrada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Segundo o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta sobre a Ordem Social, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Ao julgar a ADI n° 2.699/PE, que tinha por objeto a análise da competência para legislar sobre direito processual, o Supremo Tribunal Federal destacou...