Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.

As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.

Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.

Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.

Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.

Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.

A) As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos. | B) Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União. | C) Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental. | D) Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.

Com relação à competência concorrente dos Estados ...

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