///
Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FCC no concurso para DPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Fase Constitutiva Legislativa, Procedimento Legislativo, Iniciativa Legislativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.