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A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.
De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos m...
O Ministério Público de Contas da União é o órgão integrante do Ministério Público da União que atua na busca da responsabilidade civil dos que frauda...
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta pelos parlamentares ...
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. I Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos polític...
A respeito do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.O Poder Judiciário municipal é representado pelo juiz de direito em exercício na comarca.
Segundo a CF, todos os biomas brasileiros devem ser geridos, igualmente, como patrimônio nacional, incluindo-se entre esses a amazônia, a caatinga, o ...
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.
Compete à justiça militar processar e julgar os crimes militares definidos no texto constitucional, cabendo à lei complementar dispor sobre a organiza...
Com relação ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns o...