Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200623393À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta no que se refere à distribuição de competências entre ...1457941200623393Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisÀ luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta no que se refere à distribuição de competências entre os entes da Federação brasileira. AOs estados-membros têm competência para definir as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade do chefe do Poder Executivo estadual. BInsere-se na competência suplementar do município lei municipal que proíbe a contratação, com o ente municipal, de parentes, afins ou consanguíneos do prefeito e do vice-prefeito, até seis meses após o fim do exercício das suas respectivas funções, não configurando o fato invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. CÉ constitucional lei estadual que estabeleça, em favor dos portadores de deficiência proprietários de automóveis, a gratuidade nos estacionamentos situados no estado. DÉ constitucional lei estadual que proíba a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel no estado, por tratar de matéria inserida no âmbito da competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito do consumidor. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200041015Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.Em razão do princípio federativo, as Constituições dos estados não se submetem à...Questão 457941200199036Direito ConstitucionalJulgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em razão ...Questão 457941201007707Direito ConstitucionalQuanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere...Questão 457941201039208Direito ConstitucionalO status de cidadão tem duas dimensões: a ativa, que se traduz pela capacidade de exercício do sufrágio, e a passiva, traduzida pela legitimação para ...Questão 457941201185392Direito ConstitucionalA CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais ...Questão 457941201234173Direito ConstitucionalNo Brasil, o controle de constitucionalidade jurisdicional combina os critérios difuso e concentrado. A regra é que, no controle concreto, ocorre a co...Questão 457941201713122Direito ConstitucionalJulgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.O Conselho Nacional de Justiça é ...Questão 457941201741700Direito ConstitucionalCom base no que dispõe a CF sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941201885842Direito ConstitucionalVincent, cidadão holandês naturalizado brasileiro, conseguiu, por determinação judicial definitiva, o cancelamento de sua naturalização e, então, regr...Questão 457941201920227Direito ConstitucionalConforme o que dispõe a CF, a defesa da saúde é da competência legislativa