Analise as afirmativas a seguirI. É prevista como garantia constitu...
🏢 VUNESP🎯 TJ-MG📚 Direito Constitucional
#Garantias do Judiciário e Membros#Judiciário#Disposições Gerais do Judiciário
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca VUNESP no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Garantias do Judiciário e Membros, Judiciário, Disposições Gerais do Judiciário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. É prevista como garantia constitucional dos magistrados a possibilidade do exercício remunerado de dois cargos de magistério.
II. Constitui garantia constitucional dos magistrados a irredutibilidade de subsídios, não podendo a lei infraconstitucional estabelecer qualquer ressalva.
III. Todo magistrado, a partir de sua posse no cargo e efetivo exercício, torna-se vitalício e somente poderá perder o cargo por sentença transitada em julgado.
IV. De acordo com a Constituição Republicana de 1988, o Poder Judiciário reger-se-á pelo princípio da publicidade de seus julgamentos, sob pena de nulidade, podendo, contudo, a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.