Questões

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

As custas e emolumentos serão destinados, preferencialmente, ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 02 (dois) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

Dedicar-se à atividade político-partidária.

Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Vitaliciedade adquirida após um ano de exercício.

apenas o critério de merecimento;

apenas o critério de antiguidade;

alternadamente, os critérios de antiguidade, merecimento e sorteio;

apenas o critério de sorteio.

alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento;

Tanto os membros do Poder Judiciário quanto os do Ministério Público possuem garantias de independência e garantias de imparcialidade: aquelas, consubstanciadas na vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios; estas, representadas pelas vedações e impedimentos de determinadas condutas, como, exemplificativamente, o exercício da advocacia em menos de três anos, a contar do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, relativamente ao Juízo ou Tribunal, no caso do Juiz, ou no âmbito jurisdicional em que atuara, no caso do membro do Ministério Público.

Com a Constituição Federal de 1988, o Município passou a ser um componente da estrutura federativa brasileira, constituindo uma entidade político-administrativa dotada de autonomia política, administrativa e financeira; antes disso, os municípios possuíam apenas governo próprio e competência exclusiva, sem poder de auto-organização.

As funções do legislativo municipal desdobram-se em legislativa, deliberativa, fiscalizadora e julgadora, a que se acresce o exercício do poder organizativo municipal, na medida em que compete à Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica, a elaboração de emendas a esta.

Aos Vereadores, como membros do Poder Legislativo, são garantidas as prerrogativas da inviolabilidade por suas opiniões, palavras ou votos (também denominada imunidade material, porque exclui a própria existência do crime de opinião), e a imunidade em sentido próprio para os demais crimes (também dita imunidade formal, porque, embora não exclua o crime, permite que, a pedido de partido político com representação na Câmara, e mediante a aceitação da Casa por maioria absoluta de seus membros, o processo criminal seja sustado, qualquer que seja a fase em que se encontre, com a consequente suspensão do prazo prescricional).

A distribuição das competências legislativas entre os entes federados e a União rege-se, dentre outros critérios, pelo princípio da predominância do interesse, cabendo à União as questões de predominante interesse geral ou nacional; aos Estados, as de predominante interesse regional; e aos Municípios, os assuntos de interesse local. Nesse contexto, é possível encontrar, na Constituição Federal, no que tange à participação das entidades na esfera normativa, competências exclusivas, privativas, comuns, concorrentes e suplementares.

alcança o julgamento dos juízes de Direito apenas pela prática de crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal;

não foi recepcionada pela ordem constitucional, pois é incompatível com o princípio da igualdade;

alcança todas as ações ajuizadas em face dos juízes de Direito, qualquer que seja a sua natureza;

alcança o julgamento dos juízes de Direito apenas pela prática de crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Federal.

alcança o julgamento dos juízes de Direito pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, entre eles um quinto dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um quinto dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Os Tribunais Regionais Federais terão em sua composição, além de advogados e membros do Ministério Público Federal, juízes federais, por meio de promoção, com mais de 10 (dez) anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Com exceção das falências, dos acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, aos juízes federais compete processar e julgar causas em que a União for autora, ré, assistente ou oponente e as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

É da competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, exceto os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

os juízes gozam de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. 

o Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e financeira.

os juízes gozam das garantias da vitaliciedade e da estabilidade, que, no primeiro grau, só serão adquiridas após dois anos de exercício.

os juízes gozam de irredutibilidade de subsídios.

o Poder Judiciário goza de autonomia orgânico-administrativo, cabendo-lhe a organização interna, a exemplo da eleição de seus órgãos diretivos e a elaboração de seus regimentos internos. 

podem ser compulsórias, mas pressupõem prévia condenação criminal;

podem ser compulsórias, mas pressupõem prévia condenação por ato de improbidade administrativa;

podem ser compulsórias, como nos fatos descritos, por decisão de dois terços do órgão colegiado competente;

precisam ser sempre voluntárias, em razão da garantia da inamovibilidade;

podem ser compulsórias, como nos fatos descritos, por decisão da maioria absoluta do órgão colegiado competente.

É correta apenas a afirmativa 2.

É correta apenas a afirmativa 1.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. 

vitaliciedade;

inelegibilidade.

indisponibilidade;

inamovibilidade;

irredutibilidade;