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I. A Constituição Federal estabelece que a “família é a base da sociedade” II. (Art. 226) e que, portanto, compete a ela, juntamente com o Estado, a s...
A Constituição Federal, no art. 198, estabeleceu responsabilidade para a União quanto a aplicação de recursos mínimos na área da saúde, fixando esse p...
“Encontra-se consagrado pela constituição determinado princípio que opera em dois planos distintos. Tanto voltado para o legislador, quanto para o pró...
A crise econômica e política é fato que já se prolonga no país. Vários são os Estados e Municípios que cortam gastos para honrar o pagamento de suas d...
É um fundamento da República Federativa do Brasil:
A Constituição de 1988 prevê, entre os direitos sociais, o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, ...
“A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. - O caráter programático da regra inscrita no ...
Determinado Estado da Federação Brasileira editou lei específica para atender suas peculiaridades no âmbito da pesquisa, desenvolvimento e inovação. T...
Situação hipotética: Pitolomeu, nascido em Recife, filho de pai e mãe brasileiros, farmacêutico de profissão, é aprovado em processo seletivo para faz...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a administração penitenciária possui a prerrogativa de fiscalizar a comunicação do preso realizada por meio de ...