O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente deverá repará-lo integralmente.

Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item.Ao empregado de empresa p...

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O duplo grau de jurisdição administrativa é uma garantia assegurada aos administrados.

Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.As agências reguladoras são um instrumento de atuação do Estado no domínio econômico e sur...

No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.Ao final da fase de julgamento, o proces...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.A perd...

Quanto aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

Da leitura da Constituição Federal emergem vários princípios que devem pautar a Administração Pública. Entretanto, por estarem claramente relacionados...

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.A Administração Pública, em sentido material, refere-se ao conjunto dos órgãos públic...

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .A teoria civilista procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de cu...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o...