Com relação às disposições legais da Lei nº
6.938/1981 (que institui a Política Nacional do
Meio Ambiente), analise as afirmativas abaixo:
I. A construção, instalação, ampliação e
funcionamento de estabelecimentos e
atividades utilizadores de recursos ambientais,
efetiva ou potencialmente poluidores ou
capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental dependerão de prévio
licenciamento ambiental.
II. Compete ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA) propor ao Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA) normas e padrões para
implantação, acompanhamento e fiscalização
do licenciamento previsto no item anterior, além
das que forem oriundas do próprio CONAMA.
III. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou
gratuita, temporária ou perpétua. Se temporária,
o prazo mínimo é de 20 (vinte) anos.
Assinale a alternativa correta.