Assinale a alternativa correta acerca da organizaç...

Q: Assinale a alternativa correta acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Federal.

A) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. | B) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. | C) Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. | D) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. | E) Compete aos Estados da Federação explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

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Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEAD-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União | Estrutura dos Estados

Assinale a alternativa correta acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Federal.

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Assinale a alternativa correta acerca da organização do Estado de a...

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