Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas em relação aos servidores públicos municip...

A profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor público do município de São Joaquim de Bicas não são diretrizes da sua política de pessoal. 

O prazo máximo de validade dos concursos públicos do município de São Joaquim de Bicas é de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período. 

O direito à greve dos servidores públicos do município de São Joaquim de Bicas será regulado por lei municipal.

A instituição do regime jurídico único e planos de carreira para os servidores de órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do município de São Joaquim de Bicas é atribuição do Governo do Estado.