Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200625176Sobre as competências privativa, comum e concorrente, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 198...1457941200625176Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União | Estrutura dos EstadosTexto associadoNOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASobre as competências privativa, comum e concorrente, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta. AOs Municípios poderão legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, quando autorizados por lei complementar federal.BCompete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais. CCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente. DÉ de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200572338Direito ConstitucionalEm conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados e convenções sobre direitos humanos que não foram aprovados na forma do ar...Questão 457941200911617Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir. I. Pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais decl...Questão 457941200935986Direito ConstitucionalJoão nasceu na Itália, em 1990, filho de pai brasileiro e mãe italiana. Seu pai estava na Itália a serviço de uma empresa privada brasileira e registr...Questão 457941201053757Direito ConstitucionalConsidere que o Prefeito do Município de Formiga/MG queira instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nos termos estabele...Questão 457941201186615Direito ConstitucionalEm determinado Estado promulgou-se lei que autorizou, para contenção do mosquito transmissor da dengue, que houvesse a dispersão por meio de aeronaves...Questão 457941201281480Direito ConstitucionalSobre o sistema tributário nacional no âmbito da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201401545Direito ConstitucionalDo Estado de Defesa e do Estado de Sítio (Arts. 136 a 141 da CF/1988), o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defe...Questão 457941201467462Direito ConstitucionalAvalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de compet...Questão 457941201500768Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre os direitos fundamentais, estabeleceu garantias ao seu exercício. Considerando estas garantias fundame...Questão 457941201966605Direito ConstitucionalSobre o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir. I. O Estado-membro tem legitimidade para propor MS coletivo, contra a União, na defesa ...