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Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.A organização da polícia civil é estabelecida no âmbi...
Julgue o item a seguir, com base nas normas regentes da DP.A autonomia funcional e administrativa da DP dos estados é assegurada na CF, ainda que a Co...
Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue o item que s...
Acerca das normas constitucionais que regem os direitos políticos e os partidos políticos, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal d...
Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
O mandado de segurança pode ser impetrado contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, como é ...
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e a...
É possível se formular pedido cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundame...
Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e de vicepresidente da República nos últimos dois anos do mandato presidencial, deve ser realizada no...