Uma determinada mineradora situada em Belo Horizonte/MG passou a ser alvo de constantes denúncias por
parte da população por lançar poluentes diretamente nos recursos ambientais. Diante das denúncias, a
fiscalização vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente se deslocou até a empresa e foi impedida de
entrar, sob a justificativa de que, embora situada em Belo Horizonte, a fiscalização de suas atividades era de
competência apenas dos órgãos federais e estaduais pertinentes.
Considerando o caso narrado e as previsões contidas na Lei Municipal nº 4.253/85 que dispõe sobre a política
de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município
de Belo Horizonte, assinale a alternativa INCORRETA: