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A publicidade dos atos emanados do poder público é corolário basilar da ideia de soberania popular. Objetivando incremen...

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457941200625437
Ano: 2018Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Nova Cruz - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A publicidade dos atos emanados do poder público é corolário basilar da ideia de soberania popular. Objetivando incrementar a tutela da publicidade e do acesso à informação, em 18 de novembro de 2011, foi publicada a lei 12.527. A normativa em questão cuida da disciplina do tema, dispondo que o acesso à informação compreende o direito de obter informação 
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