Sobre os itens constantes na Lei n° 8.027/1990, qu...

Q: Sobre os itens constantes na Lei n° 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências, assinale a

A) Sob o aspecto jurídico, constitui infração grave, passível de aplicação da pena de admissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das fundações mantidas pelo Poder Público e Privado. | B) Em obediência à lei, os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada. | C) Sob o aspecto legal, os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas criminais, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração somente, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada. | D) Em cumprimento ao teor normativo, constitui infração leve, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas e privadas. | E) Conforme exigência legal, constitui infração gravíssima, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Legislação Estadual e Municipal, estendendo-se somente às autarquias e às empresas públicas mantidas pelo Poder Público.

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Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: ADEPARÁDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.027/1990 - Normas de Conduta dos Servidores Públicos Federais

Sobre os itens constantes na Lei n° 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

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