Sobre os itens constantes na
Lei n° 8.027/1990, que dispõe sobre
normas de conduta dos servidores
públicos civis da União, das Autarquias
e das Fundações Públicas, e dá outras
providências, assinale a alternativa
correta.
A Sob o aspecto jurídico, constitui infração
grave, passível de aplicação da pena de
admissão, a acumulação remunerada de
cargos, empregos e funções públicas,
vedada pela Constituição Federal,
estendendo-se às sociedades de economia
mista da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das fundações
mantidas pelo Poder Público e Privado.
B Em obediência à lei, os servidores públicos
civis são obrigados a declarar, no ato de
investidura e sob as penas da lei, quais
os cargos públicos, empregos e funções
que exercem, abrangidos ou não pela
vedação constitucional, devendo fazer
prova de exoneração ou demissão, na data
da investidura, na hipótese de acumulação
constitucionalmente vedada.
C Sob o aspecto legal, os servidores públicos
civis são obrigados a declarar, no ato de
investidura e sob as penas criminais, quais
os cargos públicos, empregos e funções
que exercem, abrangidos ou não pela
vedação constitucional, devendo fazer
prova de exoneração somente, na data da
investidura, na hipótese de acumulação
constitucionalmente vedada.
D Em cumprimento ao teor normativo, constitui
infração leve, passível de aplicação da pena
de demissão, a acumulação remunerada
de cargos, empregos e funções públicas e
privadas.
E Conforme exigência legal, constitui infração
gravíssima, passível de aplicação da pena
de demissão, a acumulação remunerada
de cargos, empregos e funções públicas,
vedada pela Legislação Estadual e
Municipal, estendendo-se somente às
autarquias e às empresas públicas mantidas
pelo Poder Público.