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Os atos administrativos são classificados em vinculados ou discricionários e obedecem a requisitos específicos. Os requisitos presentes em todos os at...
Os Atos Administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública, considerando que, por meio deles, ocorre a manifest...
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. Acerca de seus atributos, é correto afirmar:
A Lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Const...
Em determinados atos administrativos, a lei confere ao servidor a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em ques...
A lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê que, para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inova...
O ato administrativo que põe fim a situações jurídicas individuais é classificado pela doutrina como um ato
No que tange aos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor previsto na Lei nº 8.112/90, marque a opção correta.
A empresa Sanitariex descumpriu condições do contrato administrativo que tinha com a Câmara Municipal de Natal. Diante disso, ficou declarada a suspen...
No munícipio Vale da Elvira, os membros da comissão de licitação resolveram favorecer a empresa de amigo íntimo de um dos membros, fraudando, assim, o...