Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200626142O Município de São João del-Rei, conforme previsto em sua Lei Orgânica, deve observar a seguinte vedação:1457941200626142Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de São João del Rei - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João del Rei | Legislação Municipal de São João del ReiO Município de São João del-Rei, conforme previsto em sua Lei Orgânica, deve observar a seguinte vedação:AManter colaboração com organizações religiosas filantrópicas com fins públicos.BExigir tributo sem Lei que o estabeleça, embora possa aumentar por Decreto tributos já instituídos.CRecusar fé aos documentos públicos emitidos por entes das demais esferas da Federação.DCriar cargo público acessível para pessoas de naturalidade diversa do próprio Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200227638Legislação Municipal (Minas Gerais)O reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade CORRESPONDE a qual instituto?Questão 457941200312485Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a participação de mulheres na Guarda Municipal, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200349658Legislação Municipal (Minas Gerais)A posse dos Vereadores eleitos, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, é efetivada em reunião da Câmara Municipal, no dia 1...Questão 457941200479795Legislação Municipal (Minas Gerais)Diante do enunciado marque a opção CORRETA: de acordo com o artigo 193 da Lei Orgânica Municipal, “a política de desenvolvimento urbano, executada pel...Questão 457941200564161Legislação Municipal (Minas Gerais)A Câmara Municipal é representadaQuestão 457941201033380Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana, cada legislatura é dividida emQuestão 457941201250807Legislação Municipal (Minas Gerais)As deliberações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, de acordo com a matéria, poderão exigir maioria qualificada. Impõe-se votação de 2/3 (dois terç...Questão 457941201322018Legislação Municipal (Minas Gerais)Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:Questão 457941201484755Legislação Municipal (Minas Gerais)O Título III da Lei Orgânica do Município de Betim/MG relaciona disposições inerentes à Organização do Município, dentre as quais seguem destacadas, E...Questão 457941202014807Legislação Municipal (Minas Gerais)A aplicação de penalidade de demissão a servidor da Câmara Municipal é de competência do(a)