O Estatuto das Cidades (Lei Federal n.0 10.257/2001) e a
Lei
Estadual de Santa Catarina n.o 16.157/2013
estabelecem diretrizes para o planejamento urbano e a
gestão do solo urbano nos municípios catarinenses. Com
base nessas legislações, analise as proposições a
seguir:
I.A Lei Estadual de Santa Catarina n.o 16.157/2013
determina que todos os municípios catarinenses devem
elaborar e revisar seus Planos Diretores a cada dez
anos,
independentemente de seu tamanho ou
população.
lI.O Estatuto das Cidades prevê a participação popular
como princípio fundamental no processo de elaboração e
implementação
dos
Planos
Diretores,
exigindo
audiências públicas e consultas à população.
IlI.A Lei Estadual de Santa Catarina n.º 16.157/2013
institui
o
IPTU progressivo no tempo como um
instrumento de política urbana para combater a
especulação imobiliária e promover a função social da
propriedade.
IV.O Plano Diretor é obrigatório apenas para municípios
com mais de 30.000 habitantes, conforme estabelecido
pela Lei Estadual de Santa Catarina n.o 16.157/2013.
V.O Estatuto das Cidades autoriza os municípios a
utilizarem o instrumento da desapropriação para fins de
reforma urbana, desde que haja justa e prévia
indenização em dinheiro.
É correto o que se afirma em: