Assinale a opção correta a respeito da atuação diplomática brasileira na condução de contenciosos internacionais, em particular no que concerne às controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC ).
A O consenso invertido, regra adotada na instauração da OMC, favoreceu, não obstante seus propósitos de legalidade, a prevalência de decisões políticas sobre decisões jurídicas.
B A cláusula que dispõe sobre a nação mais favorecida, avanço introduzido na transição do Acordo Geral de Tarifas e Comércio para a OMC, constitui um dos princípios diretores do sistema multilateral de comércio.
C Os relatórios dos painéis, com poder de decisão arbitral, são, além de irrecorríveis, compulsórios a todos os Estados- membros da OMC.
D Ainda debutante na máxima instância do sistema multilateral de comércio, a China, apesar de sua atuação agressiva na busca de novos mercados e de inserção internacional, ainda não participou de nenhum caso no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
E No caso das aeronaves regionais, que envolveu a Empresa Brasileira de Aeronáutica e a empresa canadense Bombardier, as partes não exerceram o direito de retaliação que lhes foi garantido pela OMC.