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O prefeito de um município foi denunciado por diversas
condutas que configuram crimes de responsabilidade conforme o
Decreto-lei n.º 201/1967. Entre as acusações, consta a utilização
indevida de rendas públicas em proveito próprio e a omissão na
prestação de contas da administração financeira do município à
câmara de vereadores ao final de cada exercício financeiro.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte à luz do Decreto-lei n.º 201/1967.
A referida omissão na prestação de contas da administração
financeira do município configura crime de responsabilidade
punível com perda do cargo e inabilitação para o exercício
de função pública pelo prazo de cinco anos, sujeitando-se o
prefeito, ainda, à reparação civil do dano causado ao
patrimônio público.