Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, ou de medida provisória, ou de at...

As competências atribuídas ao Poder Executivo a respeito do orçamento público são as indicadas a seguir:

Dentro do prazo determinado, o prefeito do Município D enviou à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente. Na ...

A realização de despesa na administração pública exige a emissão de documento no qual é indicado o favorecido da despesa, seu valor, além das classifi...

O estágio da receita pública que se apresenta na lei orçamentária anual denomina-se:

Os estágios da receita correspondem às etapas percorridas pelos órgãos e repartições encarregados de sua execução. Assim, quando o Poder Executivo rec...

Quanto à natureza jurídica do orçamento brasileiro, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual têm como característica serem:

A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência ao...

Para realização de transferências de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, é imprescindível que se atente a uma série de def...

No processo do ciclo orçamentário, são ações da competência do Congresso Nacional, pertinentes à lei orçamentária:

Conforme especificado na legislação vigente, os municípios devem ter especial atenção em não ultrapassar o limite máximo estabelecido para a despesa t...