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Marque a alternativa que faz afirmação verdadeira, conforme os parágrafos do art. 8º, da Lei Complementar n.º 09/2014. 1...

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457941200626927
Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Pontalina - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais
Texto associado
Nos termos da Lei Complementar n.º 09/2014, responda a próxima questão.
Marque a alternativa que faz afirmação verdadeira, conforme os parágrafos do art. 8º, da Lei Complementar n.º 09/2014.


1- A imunidade das pessoas políticas de direito constitucional interno abrange a administração direta, as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

2- Para o reconhecimento da imunidade das entidades de assistência social, exige-se ainda o atributo da generalidade do acesso dos beneficiários, independentemente de contraprestação.

3- A imunidade dos templos de qualquer culto, alcança todos os imóveis de propriedade da entidade religiosa mantenedora, sujeitando-se à comprovação dos seguintes requisitos: tratar-se de uma organização religiosa, nos termos da lei civil; não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio, ou de suas rendas, a qualquer título; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão
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