Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200626947Quanto às ações constitucionais, assinale a opção correta consoante o STF.1457941200626947Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Mandado de Injunção Constitucional | Habeas Corpus Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança ConstitucionalQuanto às ações constitucionais, assinale a opção correta consoante o STF.ASerá cabível mandado de injunção para que se apliquem aos militares estaduais as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição estadual ou, no caso do Distrito Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal.BCabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.CNo mandado de segurança preventivo, a circunstância de a alegada ameaça de lesão ao direito pretensamente titularizado pelo impetrante ter-se convolado em ato concreto acarreta perda de objeto do mandamus.DA jurisprudência do STF não admite a impetração de habeas corpus coletivo notadamente nos casos em que se busca a tutela jurisdicional coletiva de direitos individuais homogêneos, dado que, para esse efeito, inexiste previsão constitucional a respeito.ENo mandado de segurança coletivo, são necessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por qualquer entidade associativa de caráter civil.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200331334Direito ConstitucionalAcerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir....Questão 457941200615297Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.Ao tratar do direito financeiro, o constituinte...Questão 457941200777763Direito ConstitucionalAcerca do Poder Legislativo e do tribunal de contas no âmbito das três esferas da Federação, assinale a opção correta.Questão 457941200823350Direito ConstitucionalAcerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do presidente da República e da ...Questão 457941200928998Direito ConstitucionalConsiderando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente.É imune ao pagament...Questão 457941201077935Direito ConstitucionalJulgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-admin...Questão 457941201205397Direito ConstitucionalNo que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressa...Questão 457941201377359Direito ConstitucionalArt. 1.º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fundação pública, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, in...Questão 457941201614677Direito ConstitucionalAlgumas recentes políticas de inclusão social do governo federal foram objeto de críticas reveladoras de perspectivas teórico-ideológicas, concepções ...Questão 457941201915635Direito ConstitucionalNo que se refere a classificação, conceito e supremacia da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir. Em razão...