Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200627045De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.1457941200627045Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Cerro Grande - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.APara os efeitos dessa Lei, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.BÉ dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.CSubordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário, excetuado o Ministério Público; bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.DOs procedimentos previstos nessa Lei destinam-se a assegurar o direito secundário de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. EAplicam-se as disposições dessa Lei, na integra, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200125112Legislação FederalConforme o Art. 5º da Portaria nº 1.660/2009, que Institui o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (VIGIPOS), no âmbito do Sis...Questão 457941200602620Legislação FederalConforme a Lei nº 4.717/1965, é correto afirmar que:Questão 457941200709500Legislação FederalO sigilo de 100 anos a atos e informações pessoais de integrantes do governo foi criado em novembro de 2011. No início de 2023, a temática voltou à to...Questão 457941200739533Legislação FederalO código de ética do profissional, em seu Artigo 8º, prevê uma série de condutas vedadas, quais sejam: I. Ante a sua profissão, deixar de aceitar trab...Questão 457941200966728Legislação FederalSegundo o SINAES, a avaliação das instituições de educação superior terá por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por mei...Questão 457941201072751Legislação FederalRelacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada termo ao seu respectivo conceito, conforme apresentados na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Inform...Questão 457941201190898Legislação Federal“Médico é preso por abusar sexualmente de pacientes em Florianópolis – No Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina não consta nenhuma denúncia ...Questão 457941201215393Legislação FederalAssinale a alternativa INCORRETA no que se refere à composição de membros do Conselho Federal de Medicina.Questão 457941201420843Legislação FederalEm relação às competências do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), estabelecidas em seu Regimento Interno, assinale a al...Questão 457941201561179Legislação FederalDe acordo com a LDBEN, sobre a educação especial, analise as assertivas abaixo:I. A oferta de educação especial tem início na educação infantil e este...