De acordo com a jurisprudência do TST pertinente à...

Q: De acordo com a jurisprudência do TST pertinente à ação rescisória no processo do trabalho, I a decisão proferida em agravo de petição que apenas declare preclusa a oportunidade de impugnação da sente

A) Todos os itens estão certos. | B) Apenas o item III está certo. | C) Apenas o item II está certo. | D) Apenas o item I está certo. | E) Apenas os itens I e III estão certos.

457941200627263

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Sistema Recursal Trabalhista | Agravos de Instrumento e de Petição | Ação Rescisória | Medidas Especiais no Processo Trabalhista

De acordo com a jurisprudência do TST pertinente à ação rescisória no processo do trabalho,

I a decisão proferida em agravo de petição que apenas declare preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão somente coisa julgada formal.

II a procuração outorgada com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória.

III se for constatada em ação rescisória a ocorrência de colusão entre as partes em acordo trabalhista, o juízo deverá declarar a nulidade de decisão homologatória e aplicar multa por litigância de má-fé.

Assinale a opção correta.

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De acordo com a jurisprudência do TST pertinente à ação rescisória no processo do trabalho,

II a procuração outorgada com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória.

Assinale a opção correta.

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