Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200627585Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o posicionam...1457941200627585Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais | Distribuição de Competências ConstitucionaisAssinale a opção correta acerca da organização político- administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o posicionamento do STF. AConsidera-se inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade da oferta de ensino de língua espanhola nas escolas públicas, com base no exercício da competência concorrente dos estados para legislar sobre educação. BNão padece de inconstitucionalidade lei municipal que, no âmbito da competência legislativa concorrente, restrinja ou amplie determinações contidas na lei federal, com fundamento no interesse local. CA definição de condutas típicas configuradoras da prática de crime de responsabilidade por parte de agentes estaduais e municipais está inserida no âmbito da competência legislativa do estado-membro e do município, respectivamente. DOs municípios dispõem de competência para suplementar exclusivamente a legislação estadual. ECabe ao tribunal de justiça, como juiz natural ou constitucional dos magistrados locais, processá-los e julgá-los, mesmo na hipótese de prática de crime de competência da justiça federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007729Direito ConstitucionalConforme a CF, constituem patrimônio cultural brasileiroQuestão 457941200079436Direito ConstitucionalAcerca dos recursos humanos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941200218615Direito ConstitucionalAs imunidades formais ou processuais estão relacionadas à qualidade do fato perpetrado pelo agente público detentor de imunidades; por essa razão, no ...Questão 457941200620680Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência ocorrerá ...Questão 457941201250593Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.Considere que uma criança tenha nascido nos Estados Unidos da Amé...Questão 457941201563980Direito ConstitucionalA competência originária para examinar ação popular ou ação civil pública em que se verifique efetivo conflito federativo entre a União e estado-membr...Questão 457941201610001Direito ConstitucionalNo que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.O registro do sindica...Questão 457941201679455Direito ConstitucionalTendo como referência as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da defesa do estado e das instituições democráticas, em especial ...Questão 457941201911104Direito ConstitucionalAcerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional cujo r...Questão 457941202017026Direito ConstitucionalA respeito da intervenção federal nos estados, assinale a opção correta.