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Acerca dos empréstimos compulsórios, analise as afirmativas abaixo: I. No caso de investimento público de caráter urgente é possível que o Município c...
Acerca da contribuição de melhoria, julgue os itens subsequentes: I. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel, em decorrên...
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Analise as afirmativas a seguir sobre a vigência da legislação tributária: I. Salvo disposição em contrário, os atos normativos entram em vigor no pri...
Em relação à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
“Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, o preço público, as taxas e contribuições nos ...
Do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir, através de lei complementar, no exercício da chamada competência tributária residual, po...
Assinale abaixo a única situação em que competem à União os impostos municipais:
No direito tributário brasileiro, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I. Os ...
A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é relação simplesmente de poder, mas uma relação jurídica. Essa relação constitui obje...