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O direito ao acesso à informação foi normatizado por legislação específica a fim de garantir que os entes públicos traba...

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457941200628174
Ano: 2021Banca: CEFET-MGOrganização: CEFET-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
O direito ao acesso à informação foi normatizado por legislação específica a fim de garantir que os entes públicos trabalhem de forma continuada para alcançar integralmente os interesses da sociedade e a transparência ativa. Os procedimentos previstos pela lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
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