Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200628247À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta acerca de enriquecimento ilí...1457941200628247Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesÀ luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta acerca de enriquecimento ilícito em exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.AOs atos de improbidade administrativa classificam-se somente em duas categorias: atos que atentam contra os princípios da administração pública; e atos que provocam prejuízo ao erário.BCaso ocorra o falecimento do agente causador da lesão ao patrimônio público, os seus sucessores serão responsáveis pelo ressarcimento integral ao erário, mesmo que o valor a ser ressarcido ultrapasse o valor da herança.CAquele que praticar ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito não poderá receber qualquer incentivo fiscal ou creditício, o que se estende à pessoa jurídica à qual pertença como sócio majoritário.DA aplicação da referida lei restringe-se a servidores públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa.EPerda da função pública e suspensão dos direitos políticos constituem sanções e podem ser aplicadas imediatamente quando houver indício suficiente do ato de improbidade e da autoria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200074119Direito AdministrativoNo tocante à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941200188949Direito AdministrativoO acesso a emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza contratual e celebrado por prazo indeterminado, prescinde de pr...Questão 457941200208734Direito AdministrativoA respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.Para a execução do contrato, é permitido ao cont...Questão 457941200300285Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, ju...Questão 457941200547745Direito AdministrativoA respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.Quando ocorre a desconcentração, as atividades administrativas passam a ser desempenha...Questão 457941200647581Direito AdministrativoPara os efeitos da Lei n. o 8.112/1990, servidor público é o ocupante de cargo público, conceituação que abrange os ocupantes de cargo em comissão e f...Questão 457941201042178Direito AdministrativoNo contracheque de servidor público, a parcela denominada subsídio refere-se ao valor-base sobre o qual incidem todos os demais acréscimos e adicionai...Questão 457941201344073Direito AdministrativoCom relação à Lei de Concessões e à lei que dispõe acerca da ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário, julgue o item subsequente.C...Questão 457941201840954Direito AdministrativoAcerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.O Poder Judiciário e a administração pública podem re...Questão 457941201974043Direito AdministrativoDurante a execução de um contrato de concessão de serviço público, a concessionária contratada descumpriu cláusulas contratuais concernentes à concess...