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No Direito Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidade
No tocante à Política Agrícola e Fundiária e à Reforma Agrária é INCORRETO afirmar que:
A Câmara de Vereadores de determinado Município promove alterações na Lei Orgânica municipal, na seguinte conformidade: I. projetos de lei de interess...
No que concerne ao campo de atuação dos sistemas de controle interno dos poderes executivo, legislativo e judiciário e, de outro lado, o controle exte...
Considere as situações abaixo. I. Propositura, pelo Procurador-Geral da República, de ação com a finalidade de que determinada lei federal seja declar...
O mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados será processado e julgado
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da República:
No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,
Gilda foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o exerce efetivamente há quatro anos. Em conformidade com a Consti...
De acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina da Ordem Social na Constituição Federal,