Em ato administrativo de nomeação para cargo público, devidamente p...

Em uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada após regular procedimento licitatório, a Administração contratante identificou a necessidade ...

Considere: I. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração pública, de qualquer natureza, mas sempre sob o aspecto da conformidade ao Dir...

As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta distinguem-se, entre si, sob diversos critérios, a exemplo do mecanismo de constitu...

O direito de petição previsto na Lei n° 8.112/90

Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui:

A atuação dos agentes públicos que causar danos a terceiros pode gerar responsabilização das pessoas políticas ou jurídicas da Administração pública a...