e acordo com o que dispõe a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais constitui ...

que, juntamente com o Anexo de Riscos Fiscais, compõem o conjunto de informações necessárias para a fixação do montante da Reserva de Contingência, que é acionada quando as metas de superávit ou redução de déficit não são atingidas. 

integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que contempla, entre outros aspectos, a evolução do patrimônio liquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. 

que compõe a Lei Orçamentária Anual (LOA), contemplando metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal & primário, para o exercício a que se referirem e para o exercício seguinte. 

integrante do decreto de execução orçamentária, a ser editado até o final do primeiro bimestre do exercício, fixando as diretrizes para contingenciamento em caso de frustração das receitas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). 

essencial ao Plano Plurianual (PPA), devendo contemplar, entre outros aspectos, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e os resultados esperados das empresas controladas pelo ente.