Em razão da autonomia municipal constitucionalment...

Q: Em razão da autonomia municipal constitucionalmente estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

A) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na legislação estadual. | B) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos, a dívida fundada. | C) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão administrativa. | D) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na educação e nos serviços públicos de saúde e de segurança pública. | E) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

457941200629375

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Em razão da autonomia municipal constitucionalmente estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

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