O Decreto Estadual n.º 1.591/2015 do Estado do
Paraná regulamenta a Lei Estadual nº 17.134, de
25.04.2012, que instituiu o Pagamento por Serviços
Ambientais (PSA), bem como o Biocrédito, no
âmbito daquele estado. Considerando o disposto
no referido decreto, assinale a alternativa correta.
A A identificação de órgãos ou entidades públicas,
federais, estaduais e municipais, ou de entidades
privadas, inclusive sem fins lucrativos, que possam
fornecer insumos que contribuam para a
implementação das ações consiste em uma das
etapas de implantação dos projetos de PSA
B Apenas pessoas jurídicas poderão participar como
provedor de serviços ambientais nos projetos de PSA,
e desde que comprovem o cumprimento das
obrigações estabelecidas na legislação ambiental
aplicável ao imóvel rural ou urbano contemplado no
projeto
C É obrigatória a assinatura de Termo de Compromisso
de adesão ao Programa de Regularização Ambiental
(PRA) para participação em projetos de PSA, exceto
nos casos em que o proprietário ou possuidor
apresente passivo ambiental
D Os projetos de PSA no âmbito do Estado do Paraná
deverão ser realizados com recursos públicos,
preferencialmente do BIOCRÉDITO, sendo vedada a
utilização de recursos privados
E A coordenação dos projetos de PSA no Estado do
Paraná caberá ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP,
que contará com uma Unidade de Gestão Estratégica
(UGE-PSA), responsável pelo planejamento e pela
administração estratégica dos projetos