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Nos termos da Lei Municipal n. 4.080/13, entende-se por Sistema de Controle Interno do Município, o conjunto de atividades de controle exercidas no âm...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, a Câmara Municipal, bem como quaisquer de suas comissões:
No texto do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES está escrito. "O Governo Municipal é constituído pelo __________ e pelo ______...
O Conselho Municipal de Saúde da Serra (CMS) é o órgão colegiado deliberativo e de caráter permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Mu...
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo a Lei Orgânica de Linhares/ES, compete ao Município conceder e renovar licença para:(__)- Localização e ...
Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) com base na Lei Municipal nº 1.969 que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreira...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, o Município de Linhares compõe-se dos Distritos:I- Regência;II- Desengano;III- Iguape.Dos it...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, é vedado ao Município:
Com relação aos distritos, conforme previsto na Lei Orgânica, a lei os organizará e definirá suas atribuições, descentralizando neles as atividades do...
Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público municipal, com base nas disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município ...