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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de Aquiraz - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), Código Florestal Brasileiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Federal nº 12.651/12, consideram-se área de preservação permanente as(os)
I. faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros desde a borda da calha do leito regular, de acordo com as larguras mínimas prevista na Lei.
II. áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais e artificiais, em faixas conforme as larguras mínimas previstas na Lei.
III. restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
IV. manguezais, a partir dos 100 m que antecedem a zona de praia.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.