Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CAIP-IMES no concurso para CRAISA de Santo André - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Procedimento Legislativo, Legislativo, Senado, Procedimento Legislativo Ordinário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I- O órgão legislativo da União é o Congresso Nacional com a competência de elaborar leis entre outras de grande
importância. Todas as competências do Congresso Nacional podem ser classificadas em cinco grupos:
atribuições legislativas; meramente deliberativas; de fiscalização e controle; de julgamento de crimes de
responsabilidade e constituintes.
II- O Senado Federal é o órgão que representa os entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios)
elegendo, cada um, três Senadores com dois suplentes cada, observado o princípio majoritário para um mandato
de oito anos, renovando-se a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços nos
termos da Constituição Federal.
III- Procedimentos legislativos especiais são observados para a elaboração de emendas constitucionais, leis
financeiras, leis delegadas, medidas provisórias e de leis complementares.
IV- O poder legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos territórios (estes últimos quando criados) é
bicameral.
V- Os procedimentos legislativos ordinários são demorados e são destinados para a elaboração de leis ordinárias e
se desenvolve em cinco fases: a- introdutória, b- a de exame do projeto nas comissões permanentes; c- a das
discussões; d- a decisória e e- a revisória.