Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200629858Sobre os crimes de posse e porte ilegais de armas de fogo, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assin...1457941200629858Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal EspecialSobre os crimes de posse e porte ilegais de armas de fogo, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.AA condição de Policial Civil afasta a tipicidade da conduta daquele que, autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento que impõem registro das armas no órgão competente. BSão leis ou normas penais em branco. CO porte de pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo pode afastar excepcionalmente a configuração típica em razão da ausência de potencial lesivo (princípio da insignificância). DSão crimes de perigo abstrato.EO crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é permanente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200445324Direito PenalPara efeitos penais, equipara-se a funcionário público quemQuestão 457941200451223Direito PenalAcerca dos princípios constitucionais que norteiam o Direito Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200458081Direito PenalSobre a aplicação dos elementos da teoria geral do delito, assinale a alternativa correta.Questão 457941200597591Direito PenalAssinale a afirmação correta em relação ao delito de peculato (artigo 312 do Código Penal).Questão 457941200735038Direito PenalUm funcionário público de um posto de fiscalização em Santana do Livramento (faixa de fronteira) abandonou o cargo de forma ilícita. Tal fato, todavia...Questão 457941201636728Direito PenalAcerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.Questão 457941201770701Direito PenalSobre os efeitos da condenação criminal, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.Questão 457941201809527Direito PenalConsidere as afirmativas a seguir, em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração. I - Constitui pressuposto material...Questão 457941201828272Direito PenalMaria foi denunciada pela prática do tipo legal de crime de moeda falsa (art. 289, CP). Por oportunidade de sua citação, Maria, vislumbrando a possibi...Questão 457941201955140Direito PenalO funcionário público que, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a sua qualidade de funcionário, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou...