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Um Município poderá optar em não instituir um determinado imposto de sua competência tributária. Estamos diante do princ...

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457941200629870
Ano: 2014Banca: IPADOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Um Município poderá optar em não instituir um determinado imposto de sua competência tributária. Estamos diante do princípio da:
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