Leia as afirmativas a seguir:
I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município;
prevenir e anuir, pela presença e vigilância, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens,
serviços e instalações municipais; e atuar, preventiva e
permanentemente, no território do município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais, são algumas das competências específicas das
guardas municipais, nos termos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto
de 2014. Ainda segundo essa lei, as guardas municipais, no
exercício de suas atribuições, devem respeitar as competências
dos órgãos federais e estaduais.
II. À luz da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as penas
restritivas de direitos da pessoa jurídica são: a suspensão parcial
ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento,
obra ou atividade; a proibição de contratar com o Poder Público,
bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Marque a alternativa CORRETA: