A respeito do controle financeiro externo, é corre...

Q: A respeito do controle financeiro externo, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

A) os tribunais de contas encaminharão ao Congresso Nacional, quadrimestralmente, relatório de suas atividades, sob pena de ação de improbidade administrativa. | B) comissão mista de senadores e deputados, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. | C) o controle externo, a cargo dos tribunais de contas, será exercido com o auxílio das casas legislativas, a quem cabe a análise dos atos do Poder Executivo quanto à legalidade, legitimidade, economicidade. | D) as decisões dos tribunais de contas de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo se sujeitar à cobrança mediante prévia ação de conhecimento. | E) é facultada a criação de novos tribunais de contas municipais, além daqueles atualmente existentes, desde que criados por meio de aprovação de no mínimo ⅔ (dois terços) das respectivas Câmaras de Vereadores.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

A respeito do controle financeiro externo, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

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