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A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue. Determ...

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457941200630628
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.


Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor depois de regularmente autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.

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