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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Ferramentas de Planejamento, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.
Determinada alteração na legislação tributária somente poderá
entrar em vigor depois de regularmente autorizada pela lei de
diretrizes orçamentárias.