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Q: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, confo

A) na lei orçamentária anual, somente. | B) no plano plurianual, somente. | C) na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. | D) na lei de diretrizes orçamentárias, somente. | E) na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, e autorização

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios contr...

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