Uma empresa vencedora de uma licitação para operar
uma rodovia estadual questiona os limites de sua
responsabilidade, enquanto um município planeja
delegar a limpeza urbana por permissão. Diante disso,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
A A Lei nº 8.987/1995 determina que as concessões de
serviços públicos precedidas de obra pública só
podem ser licitadas na modalidade concorrência,
vedando o uso do diálogo competitivo, mesmo após
a Lei nº 14.133/2021.
B Na concessão de serviço público, o poder
concedente assume os riscos financeiros da
exploração do serviço, enquanto a concessão é
responsável apenas pela execução técnica, em
conformidade com a Lei nº 8.987/1995.
C A permissão de serviço público, nos termos da Lei nº
8.987/1995, é delegada por prazo indeterminado,
diferentemente da concessão, que tem prazo fixo
definido no contrato.
D A permissão de serviço público, segundo a Lei nº
8.987/1995, exige que o permissionário execute
obras públicas como condição para a prestação do
serviço, sendo esta a principal diferença em relação
à concessão.
E A concessão de serviço público, nos termos da Lei nº
8.987/1995, alterada pela Lei nº 14.133/2021, pode
ser realizada por licitação na modalidade
concorrência ou diálogo competitivo, sendo a
execução do serviço feita por conta e risco de
negociação por prazo determinado.