César, na vigência da Lei no 01, foi condenado à p...

Q: César, na vigência da Lei no 01, foi condenado à pena de dois meses de detenção, pela prática de determinado delito. A sentença transitou em julgado. Antes do trânsito em julgado, entrou em vigor a Le

A) aplica-se a Lei no 04, que deixou de incriminar fato que anteriormente era considerado ilícito penal. | B) aplica-se a Lei no 03, por ter mantido a incriminação, com redução da pena imposta. | C) não se aplica nenhuma das leis novas, que entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença. | D) aplica-se a Lei no 02, por ter entrado em vigor antes do trânsito em julgado da sentença. | E) aplica-se a pena resultante da média aritmética entre as penas de todas as leis referentes à mesma infração penal.

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Fundamentos do Direito Penal | Causas de Extinção da Punibilidade | Aplicação da Lei Penal no Tempo

César, na vigência da Lei n^o 01, foi condenado à pena de dois meses de detenção, pela prática de determinado delito. A sentença transitou em julgado. Antes do trânsito em julgado, entrou em vigor a Lei n^o 02, que aumentou a pena desse crime para três meses de detenção. Após o trânsito em julgado, entraram em vigor duas outras leis: a Lei n^o 03, que reduziu a pena dessa infração penal para um mês de detenção, e a Lei n^o 04, que aboliu o referido delito. Nesse caso,

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