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De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, n° 8.080 de 1990, integram o campo de atuação do SUS a vigilância nutricional e a orientação alimentar. A parti...
A Lei Complementar n° 141/2012, disciplina os valores mínimos a serem aplicados anualmente nas ações e serviços públicos de saúde, bem como dispõe qua...
De acordo com o que dispõe a Lei de Organização do Sistema Único de Saúde, Lei n° 8.080/1990, quando for necessária a atuação complementar das entidad...
Segundo o Art. 4o , da Lei no 8.142 de 1990, para receberem os recursos, transferidos do governo federal para Municípios, Estados e o Distrito Federal...
De acordo com a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica),
A Lei n° 141/2012 reforça o papel avaliador do Conselho de Saúde, preconizado na Constituição Federal e na Lei n° 8.142/90. Os Conselhos de Saúde deve...
A Lei n° 141/2012 que, dentre outras providências, estabelece as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esfe...
No julgamento do REsp 1657156, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em que se observou o procedimento previsto para o julgamento de recursos...
A Organização Mundial da Saúde define Envelhecimento Saudável como processo de desenvolvimento e manutenção da capacidade funcional que permite o bem-...
De acordo com Lei n° 141/2012, para que o Conselho de Saúde possa acompanhar e fiscalizar a política de saúde no Sistema Único de Saúde, do ponto de v...