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Administrador de ente municipal em seu primeiro mandato não está inteiramente familiarizado sobre o papel delimitado pel...

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457941200631237
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari
Administrador de ente municipal em seu primeiro mandato não está inteiramente familiarizado sobre o papel delimitado pelo texto constitucional a ser respeitado pela Lei Orgânica no que concerne a repartição de competências entre os entes da federação. Seu assessor deve lhe apontar como competência privativa do município:
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