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Q: Administrador de ente municipal em seu primeiro mandato não está inteiramente familiarizado sobre o papel delimitado pelo texto constitucional a ser respeitado pela Lei Orgânica no que concerne a repa

A) Complementar a Legislação Federal e Estadual no que couber. | B) Promover o desporto e lazer. | C) Facilitar o acesso à educação, cultura e ciência. | D) Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito em condições especiais.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari

Administrador de ente municipal em seu primeiro mandato não está inteiramente familiarizado sobre o papel delimitado pelo texto constitucional a ser respeitado pela Lei Orgânica no que concerne a repartição de competências entre os entes da federação. Seu assessor deve lhe apontar como competência privativa do município:

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