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Uma servidora da UFF, ao pedir mudança para outra localidade, independente do interesse da administração, para acompanhar seu cônjuge, também servidor...
A vontade e a atuação do órgão público são imputadas à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Essa é a característica fundamental da relação órgão...
Havendo compatibilidade de horários e respeitado o teto constitucional de remuneração, a Constituição Federal permite o acúmulo remunerado de cargos p...
Estão excluídas do teto da remuneração dos servidores, previsto no art. 42, da Lei n° 8.112/90, dentre outras, as seguintes vantagens:
Com base na classificação sociológica, a organização é estruturada em três setores. O 1º setor, constituído pelo Estado; o 2º, pelas empresas privadas...
São hipóteses de afastamento consideradas como tempo de serviço efetivo os afastamentos em virtude de:
Com relação aos atos administrativos, há um tipo em que existe um direito do particular à sua obtenção, desde que satisfaça os requisitos legais. Tamb...
A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de pro...
É o primeiro, e talvez o mais importante dos deveres do administrador público, o dever de probidade, que está pautado pelo Princípio da:
A igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o objetivo do princípi...