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Para fins de Ação Popular, a lesividade é presumida na na hipótese de
A respeito da Ordem Tributária estabelecida pela Constituição Federal da República, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa que apresenta um fundamento e um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, respectivamente.
Um funcionário que foi admitido no regime estatutário e tomou posse em 1º de março de 2020, caso não haja nenhum evento excepcional, e supondo que ele...
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 103, a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender...
Sobre os direitos e garantias, dispostos no artigo 5º da Constituição Federal, analise as proposições abaixo. I. Todos têm direito a receber dos órgão...
Assinale a alternativa que apresenta o detentor de legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente.
Compete privativamente ao Senado Federal, conforme a Constituição Federal,
Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal sujeitos ao julgamento do poder judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara ...
Em conformidade com as disposições legais aplicáveis à ação popular, pode ser afirmado que
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compa...