Para fins de Ação Popular, a lesividade é presumid...

Q: Para fins de Ação Popular, a lesividade é presumida na na hipótese de

A) operação bancária ou de crédito real, quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for superior ao constante de escritura, contrato ou avaliação. | B) operação de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais. | C) concessão do serviço público, quando no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que viabilizem o seu caráter competitivo. | D) compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando o preço de compra dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.

457941200631604

Ano: 2014Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Limeira - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional

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